A NR 29, estabelecida pela Portaria SSST nº 53 em 29 de dezembro de 1997, trata da Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. Essa norma regulamenta a proteção contra acidentes e doenças profissionais no ambiente portuário, além de facilitar os primeiros socorros a acidentados e garantir melhores condições de trabalho.